Minuta — não vigente
Este texto é rascunho técnico com campos entre colchetes e ainda não passou por revisão jurídica. Não constitui contrato final nem política publicada em vigor.
Versão 0.1 (Minuta) · status: minuta
Termos de Uso — ImobAgora
AVISO IMPORTANTE — RASCUNHO PENDENTE DE REVISÃO JURÍDICA: Este documento é uma minuta técnica inicial alinhada à arquitetura atual do software e não passou por revisão jurídica profissional. Antes de publicar em produção ou celebrar contratos comerciais, preencha os campos entre colchetes e submeta o texto a advogado(a) habilitado(a).
Versão 0.1.0 (Minuta) — Data de referência: [DATA DE VIGÊNCIA]. Identificador de versão de aceite no sistema: 0.1.0.
Estes Termos de Uso regem a contratação e utilização da plataforma ImobAgora, disponibilizada sob a marca Olirion (Olirion Labs), operada por pessoa física (doravante "ImobAgora" ou "Operadora da Plataforma"). Contato oficial: contato@olirion.com.br.
Ao criar uma organização (Tenant), aceitar um convite de equipe ou utilizar qualquer módulo da plataforma, a pessoa jurídica contratante ("Imobiliária Contratante" ou "Cliente B2B") e seus usuários autorizados declaram que leram, compreenderam e concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Objeto e natureza do serviço
O ImobAgora é um software como serviço (SaaS) B2B multi-tenant voltado à gestão operacional e comercial de imobiliárias brasileiras, composto atualmente por:
- Painel Administrativo (`apps/web`): gestão de imóveis e mídias, cadastro de proprietários e documentos, cadastro de clientes e matching, funil de leads (compra e locação), agenda de visitas, propostas e contrapropostas, importação/exportação CSV, relatórios, notificações e gestão de equipe com controle de acesso por papéis;
- Portal Público White-Label (`apps/portal`): site público por subdomínio da imobiliária com catálogo de imóveis publicados, vitrine de corretores, mapa com localização exata ou aproximada e captação de leads por formulário, chat de qualificação guiada e link de WhatsApp.
O serviço não realiza intermediação imobiliária, corretagem, avaliação oficial de imóveis, consultoria jurídica/contábil ou guarda fiduciária de valores. A conferência documental, veracidade dos anúncios (inclusive registro no CRECI) e condução das negociações cabem exclusivamente à Imobiliária Contratante.
2. Conta, organizações (Tenants) e papéis de equipe
- Elegibilidade: o serviço destina-se a empresas e profissionais maiores de 18 anos atuantes no setor imobiliário.
- Organização (Tenant): ao realizar o cadastro inicial, cria-se uma organização vinculada a um usuário administrador (
ADMIN), responsável por convidar e gerenciar os demais membros nos papéis disponíveis (ADMIN,MANAGER,AGENT,FINANCE,RECEPTION). - Convites e multi-organização: um mesmo usuário pode estar vinculado a mais de uma imobiliária e alternar entre elas conforme permissões ativas em cada tenant.
- Sigilo de credenciais: cada usuário é responsável por manter sua senha (ou o acesso à conta Google vinculada, quando o login social estiver habilitado) em sigilo e por toda ação executada sob sua sessão.
- Confirmação de e-mail: o ImobAgora pode solicitar confirmação do endereço de e-mail; a ausência de confirmação não impede, por padrão, o uso do painel, salvo política diversa comunicada ao contratante.
- Proibições: é vedado tentar acessar dados de outras organizações, contornar controles de permissão ou isolamento multi-tenant, automatizar scraping abusivo, inserir conteúdo ilícito ou comprometer a disponibilidade do serviço.
3. Responsabilidade pelo portal white-label e conteúdo cadastrado
A Imobiliária Contratante é integralmente responsável por:
- textos, valores, fotos, vídeos, características, localização (
showExactLocation) e situação cadastral/comercial dos imóveis publicados em seu portal; - dados de identidade visual e contato exibidos no portal (logotipo, nome comercial, telefone, WhatsApp, e-mail, endereço e CRECI de corretores);
- obtenção de autorização dos proprietários para divulgação dos imóveis e tratamento de seus documentos e dados bancários;
- conformidade das mensagens enviadas por WhatsApp, e-mail ou notificações aos seus clientes e leads.
4. Planos, limites e pagamento
- O ImobAgora disponibiliza faixas de plano configuradas no produto (
STARTER,GROWTHeSCALE), com limites operacionais de membros, imóveis ativos e exportações mensais apresentados na página de planos dentro do aplicativo. - O plano
STARTERé gratuito, dentro dos seus limites. Não há período de teste dos planos pagos. - Planos pagos: não há gateway de pagamento nem cobrança recorrente automática. A contratação é feita por Pix, com os dados exibidos na página de planos, seguida do envio do comprovante. A liberação é manual, em até 2 dias úteis após o comprovante, por um período determinado (30 dias por padrão). Não há renovação automática: ao fim do período, sem novo pagamento, a organização volta aos limites do
STARTER, sem exclusão de dados já cadastrados, ficando impedida apenas de criar registros acima desses limites. - Preços: os valores vigentes dos planos pagos aparecem na página de planos do aplicativo no momento da contratação.
- Reembolso: a Imobiliária Contratante pode pedir reembolso integral do valor pago, por escrito para contato@olirion.com.br, em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento. Com o reembolso, a organização volta ao plano gratuito (
STARTER), sem exclusão dos dados já cadastrados, ficando sujeita apenas aos limites desse plano.
5. Proteção de dados pessoais (LGPD)
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- Para os dados de leads, clientes compradores/locatários e proprietários inseridos pela Imobiliária Contratante ou captados via seu portal white-label, a Imobiliária Contratante atua como Controladora e o ImobAgora atua como Operador, tratando tais dados exclusivamente conforme instruções da Contratante e funcionalidades do sistema.
- Para os dados cadastrais dos representantes da imobiliária, controle de acesso, cobrança e logs de auditoria da própria plataforma, o ImobAgora atua como Controlador.
As obrigações, bases legais, inventário detalhado e operadores envolvidos constam na Política de Privacidade. A Imobiliária Contratante compromete-se a possuir base legal adequada para coletar, importar via CSV e tratar dados de terceiros na plataforma, bem como atender às solicitações dos titulares sob sua responsabilidade.
5.1 Aceite e versionamento
- O cadastro de organização, a conclusão de cadastro via Google e a aceitação de convite de equipe exigem aceite explícito (caixa de seleção desmarcada por padrão) dos Termos de Uso e da Política de Privacidade vigentes.
- O sistema registra o aceite de forma append-only (usuário, documento, versão, data/hora e, quando houver, o tenant do contexto). Não armazena endereço IP nem User-Agent nesse registro, por padrão revisável do produto.
- Quando a versão vigente for mais nova que o último aceite do usuário, o painel bloqueia o uso até novo aceite. A API rejeita as demais requisições autenticadas com código específico até o registro do aceite; permanecem acessíveis o endpoint de aceite, logout,
/mee o painel de administração da plataforma.
5.2 Termos de tratamento entre Controladora e Operador (minuta para revisão jurídica)
Em relação aos dados pessoais de leads, clientes e proprietários sob controle da Imobiliária Contratante:
- O ImobAgora trata esses dados apenas para executar as funcionalidades contratadas e conforme instruções documentadas neste contrato e nas configurações da plataforma.
- Obriga-se a confidencialidade das pessoas autorizadas a acessar os dados no âmbito da operação do serviço.
- Mantém medidas técnicas e organizacionais de segurança descritas na Política de Privacidade (incluindo isolamento multi-tenant por RLS, cifra de dados bancários de proprietários e controles de autenticação).
- Pode recorrer a suboperadores listados na Política de Privacidade (entre eles hospedagem de banco Neon, hospedagem de aplicação em [PROVEDOR DE VPS], armazenamento de objetos Cloudflare R2 quando habilitado, e-mail Resend, Google Identity quando habilitado, Meta WhatsApp quando habilitado). Alterações materiais de suboperadores serão comunicadas com aviso prévio de 30 dias, salvo urgência de segurança.
- Prestará assistência razoável à Imobiliária Contratante para atender solicitações de titulares e comunicações à ANPD relacionadas ao tratamento operado na plataforma.
- Ao término do contrato, disponibilizará exportação pelos meios do produto e eliminará ou devolverá os dados da organização conforme procedimento operacional, observando retenções legais obrigatórias.
- Fornecerá informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações, inclusive mediante auditorias acordadas com escopo, confidencialidade e frequência razoáveis.
5.3 Incidentes de segurança (minuta para revisão jurídica)
- O ImobAgora notificará a Imobiliária Contratante em até 72 horas após tomar ciência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares cujos dados a Contratante controla.
- A notificação descreverá, na medida do conhecido: natureza do incidente, categorias e número aproximado de titulares e registros afetados, possíveis consequências e medidas adotadas ou propostas.
- As partes cooperarão para que a Imobiliária Contratante possa cumprir deveres de comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabíveis.
6. Disponibilidade, backups e limitações técnicas
- O serviço é fornecido continuamente em regime de melhor esforço técnico para disponibilidade e correção de falhas, podendo passar por janelas de manutenção programada ou alterações evolutivas.
- Recomenda-se que a Imobiliária Contratante mantenha cópia própria de documentos e registros estratégicos por meio dos recursos de exportação CSV disponíveis na plataforma.
- Limitação de responsabilidade: [DEFINIR NA REVISÃO JURÍDICA: limite contratual de indenização, exclusão de danos indiretos/lucros cessantes e ressalvas obrigatórias do Código Civil e CDC/B2B].
7. Suspensão e encerramento
- A Imobiliária Contratante pode solicitar o encerramento da organização e a exclusão/exportação de seus dados pelo canal contato@olirion.com.br (nota técnica: atualmente não existe botão de autoexclusão definitiva de tenant no painel web, devendo o procedimento seguir atendimento operacional até sua implementação).
- O ImobAgora pode suspender ou encerrar contas ou associações em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência após notificação aplicável.
8. Alterações, lei aplicável e foro
- Estes Termos podem ser atualizados com aviso prévio mínimo de 30 dias dentro do aplicativo ou por e-mail para alterações materiais.
- Regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Imobiliária Contratante para dirimir eventuais controvérsias.
9. Contato
- Responsável: Olirion (Olirion Labs)
- E-mail: contato@olirion.com.br